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Concurso CGU: edital publicado, salários até R$ 19 mil

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3 anos atrás

23 de dezembro de 2021

Por

Ricardo Brandão

O edital do concurso público da Controladoria-Geral da União (concurso CGU) foi publicado. Ao todo, são 375 vagas entre níveis médio e superior. Veja as principais informações:

300 vagas para auditor federal de Finanças e Controle (nível superior)
75 vagas de técnico federal de Finanças de Controle (nível médio)
Salário inicial de R$ 7.283,31, para nível médio
Salário inicial de R$ 19.197,06, para nível superior
A taxa de inscrição é de R$ 80 (médio) a R$ 120 (superior)
Inscrições de 3/1/2022 até 1/2/2022
Prova objetiva e discursiva em 20 de março

Divisão das vagas do cocurso CGU

AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

Auditoria e Fiscalização
- Acre: 5 ampla + 1 para negros
- Amazonas: 5 ampla + 1 para negros + 1 PcD
- Amapá: 5 ampla + 1 para negros
- Pará: 7 ampla + 2 para negros + 1 PcD
- Rondônia: 4 ampla + 1 para negros
- Roraima: 5 ampla + 1 para negros
- Tocantins: 5 ampla + 1 para negros
- Distrito Federal: 60 ampla + 16 para negros + 4 PcD
Tecnologia da Informação
- Distrito Federal: 60 ampla + 16 para negros + 4 PcD
Contabilidade Pública e Finanças
- Distrito Federal: 60 ampla + 8 para negros + 2 PcD
Correição e Combate à Corrupção
- Distrito Federal: 39 ampla + 12 para negros + 3 PcD

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

Acre: 2 vagas ampla concorrência; nenhuma para negros
Amazonas: 3 ampla + 1 para negros
Amapá: 3 ampla + 1 para negros
Pará: 2 ampla + 1 para negros + 1 PcD
Rondônia: 3 ampla + 1 para negros
Roraima: 2 ampla + 1 para negros
Tocantins: 2 ampla + 1 para negros
Distrito Federal: 38 ampla + 10 para negros + 3 PcD

Requisitos e salários

Conforme o edital do concurso CGU, são salários dos cargos:

Auditor Federal de Finanças e Controle (R$ 19.197,06)
Técnico Federal de Finanças e Controle (R$ 7.283,31)

Já os requisitos básicos descritos em edital são:

a) Ser aprovado no concurso público;
b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
c) Estar em gozo dos direitos políticos;
d) Estar quite com as obrigações eleitorais;
e) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
f) Possuir os requisitos exigidos para o exercício das atribuições legais do respectivo cargo, conforme mencionado no Anexo II a este Edital;
g) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por inspeção médica oficial designada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da CGU;
i) Apresentar, às suas expensas, certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal, Estadual, Militar Federal e Eleitoral, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
j) Apresentar, às suas expensas, folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia do Distrito Federal e/ou dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida há, no máximo, 6 (seis) meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
k) Apresentar declaração do órgão ou entidade pública a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato:
- k.1) tem situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, todos da Lei nº 8.112/1990 (penalidade de demissão ou de destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores; e
- k.2) está ou não respondendo a procedimento administrativo disciplinar de qualquer espécie.
l) Apresentar declaração firmada pelo próprio candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por improbidade administrativa, crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão no exercício de cargo ou de destituição de função pública;
m) Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadorias ou pensões de qualquer ente da federação;
n) Autorizar acesso aos dados de bens e rendas, na forma determinada pela CGU;
o) Submeter-se, quando convocado, a exame de higidez física e mental para comprovação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e para a posse, conforme referido na alínea “h” deste item;
p) Providenciar, às suas expensas, os exames que venham a ser solicitados para fins do exame de higidez física e mental, bem como outros exames complementares necessários à conclusão do referido exame, conforme referido nas alíneas “h” e “o” deste item; e
q) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.

Atribuições CGU: Técnico

São atribuições do ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, no âmbito das atividades previstas no art. 22:

I – prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão;
II – registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade do órgão;
III – auxiliar a execução de atividades de auditoria, de fiscalização, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e contábil e de elaboração da programação financeira;
IV – subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria;
V – participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de auditoria, de programação orçamentário-financeira e de correição do setor público;
VI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

Atribuições concurso CGU: Auditor

São atribuições do ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução:

I – no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos administradores públicos
federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização;
II – no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis do setor público
nacional;
III – no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, das atividades de programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira e do monitoramento das finanças dos entes federativos
IV – no âmbito do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades na esfera do Poder Executivo federal;
V – das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;
VI – das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal;
VII – das atividades de monitoramento das finanças dos entes federativos, do controle das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da Federação;
VIII – das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); e
IX – de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

Etapas do concurso CGU

O concurso CGU contará com quatro etapas:

a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
c) perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência, de caráter unicamente eliminatório; e
d) heteroidentificação dos candidatos que se declararem negros, de caráter unicamente eliminatório

As etapas serão realizadas em Brasília (DF), Porto Alegre (RS), Recife (PE), São Paulo (SP) e em todas as capitais da Região Norte do país: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO).

No momento da inscrição do concurso CGU, o candidato deve escolher uma única localidade para realizar todas as fases mencionadas, dentre as onze mencionadas no item

Além disso, deve escolher a localidade de lotação (Estado ou Distrito Federal, conforme o caso) da vaga para a qual pretende concorrer; e, no caso de AFFC, o candidato deverá optar, ainda, por uma área de especialização da prova, dentre as quatro mencionadas.

Provas Objetivas

As provas do concurso CGU para o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFCC) serão aplicadas no turno da manhã, das 8h até 12h30min, para provas objetiva e discursiva.

As provas para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) serão aplicadas em dois turnos, sendo:

a) no período da manhã, das 8h até 12h30min: prova objetiva de conhecimentos básicos e prova discursiva; e
b) no período da tarde, das 15h até 19h: prova objetiva de conhecimentos específicos e prova objetiva de conhecimentos especializados.

A Prova Objetiva do concurso CGU, de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo Técnico Federal de Finanças e Controle (TFCC) será composta por 80 (oitenta) questões, valendo 1 (um) ponto cada questão, totalizando 80 (oitenta) pontos, sendo 30 (trinta) de conhecimentos básicos e 50 (cinquenta) de conhecimentos específicos. Todas as questões terão 5 (cinco) alternativas.

O conteúdo é dividido da seguinte forma:

Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa
Língua Inglesa
Raciocínio Lógico-Quantitativo
Noções de Tecnologia da Informação

Conhecimentos Específicos:

Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Noções de Administração Financeira e Orçamentária
Noções de Administração Geral
Controladoria Geral da União: organização, competências e sistemas estruturantes

A Prova Objetiva do concurso CGU, de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) será composta por 110 (cento e dez) questões, valendo 1 (um) ponto cada questão, totalizando 110 (cento e dez) pontos, as quais serão assim distribuídas:

a) 30 (trinta) questões de conhecimentos básicos;
b) 40 (quarenta) questões de conhecimentos específicos; e
c) 40 (quarenta) questões de conhecimentos especializados.

Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa
Língua Inglesa
Administração Pública e Políticas Públicas

Conhecimentos Específicos

Direito Constitucional
Direito Administrativo
Administração Financeira e Orçamentária
Fundamentos da Auditoria Governamental
Controladoria-Geral da União: organização, competências e sistemas estruturantes

Conhecimentos Especializados Auditoria e Fiscalização

Auditoria Governamental e Controle Interno
Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Avaliação de Políticas Públicas
Finanças Públicas

Conhecimentos Especializados: Correição e Combate à Corrupção

Direito Civil e Processual Civil
Direito Penal e Processual Penal
Direito Empresarial

Conhecimentos Especializados Contabilidade Pública e Finanças

Auditoria Governamental
Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Análise de Demonstrações Financeiras
Estatística
Finanças

Provas Discursivas

A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de:

a) para o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC), uma redação de até 30 (trinta) linhas sobre algum tema da atualidade, totalizando 30 (trinta) pontos;
b) para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC), 1 (uma) dissertação, de até 90 (noventa) linhas, valendo 50 (cinquenta) pontos, e 1 (uma) questão, de até 15 (quinze) linhas, valendo 20 (vinte) pontos, sendo que ambas versarão sobre temas relacionados a Administração Pública, Direito Constitucional, Direito Administrativo ou
Administração Financeira e Orçamentária, totalizando 70 (setenta) pontos

Critérios de reprovação

Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do Concurso Público o candidato ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) Obtiver nota inferior a 12 (doze) pontos na Prova Objetiva de Conhecimentos Básicos;
b) Obtiver nota inferior a 16 (dezesseis) pontos na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;
c) Obtiver nota inferior a 16 (dezesseis) pontos na Prova Objetiva de Conhecimentos Especializados;
d) Obtiver nota inferior a 60 (sessenta) pontos na soma das notas das três provas objetivas acima mencionadas; ou
e) Classificar-se além da posição correspondente a 3 (três) vezes o número de vagas, respeitados os empates na última colocação

Conteúdo programático concurso CGU: Técnico

LÍNGUA PORTUGUESA (concurso CGU): Interpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensagem. Compreensão de texto: observação dos processos que constroem os significados textuais. As características básicas da textualidade. As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas, com destaque para as várias classes de palavras. A pragmática na linguagem: o significado contextual. A semântica vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos e heterônimos. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição informativa e a exposição argumentativa. A organização das frases nas situações comunicativas. A linguagem lógica e a figurada. Os diversos níveis de linguagem. Os tipos de discurso: direto, indireto e indireto livre. As funções da
linguagem.

LÍNGUA INGLESA: Estratégias de leitura em língua inglesa: compreensão geral de texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento de organização semântica e discursiva; uso de palavras mais frequentes, sinonímia e antonímia; funções retóricas; percepção de metáfora e metonímia. Aspectos sintático-gramaticais relevantes à compreensão de texto: artigos definidos e indefinidos; tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; expressões idiomáticas; relações de subordinação e coordenação; voz passiva, discurso direto e indireto.

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1 Estruturas Lógicas. 2 Lógica de Argumentação. 3 Diagramas Lógicos. 4
Trigonometria. 5 Matrizes Determinantes e Solução de Sistemas Lineares. 6 Álgebra. 7 Probabilidades. 8 Combinações, Arranjos e Permutação. 9 Geometria Básica.

NOÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Conceito de internet e intranet. 2 Conceitos e modos de utilização de
tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a internet/intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa e de redes sociais. 2.2 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 2.3 Acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. 2.4 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). 3 Redes de computadores. 4 Conceitos de proteção e segurança. 4.1 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 4.2 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios
fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e territórios. 5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (concurso CGU): 1 Ato administrativo. 1.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 1.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 2 Agentes públicos. 2.1 Conceito. 2.2 Espécies. 2.3 Cargo, emprego e função pública. 2.4 Lei nº 8.112/1990. 3 Poderes da Administração Pública. 3.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3.2 Uso e abuso do poder. 4 Princípios da Administração Pública. 5 Organização administrativa. 5.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 5.2 Administração direta e indireta. 5.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. 6 Controle da Administração Pública. 6.1 Controle exercido pela Administração Pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Processo administrativo. 7.1 Lei nº 9.784/1999. 8. Licitações e contratos administrativos: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais, em especial a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021. 9 Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011). 10 Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LG P D ) .

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários. 2 Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Financeiras – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. 3 Classificação econômica da Receita e da Despesa pública. 4 Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. 5 Gestão organizacional das finanças públicas: sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira constantes da Lei nº 10.180/2001.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: 1 Conceitos básicos: administração, organização, eficiência, eficácia,
efetividade. 2 Teoria geral da Administração. 3 Processo administrativo: funções de planejamento, organização, direção e controle. 4 Níveis hierárquicos. Papéis e competências gerenciais. 5 Principais tipos de decisões. Processo de resolução de problemas. 6 Planejamento: definição, processo, níveis. 7 Aspectos comportamentais da organização: liderança, motivação, comunicação e desempenho. 8 Critérios de departamentalização: funcional, territorial ou geográfico, por produto, por cliente, por processo, unidade de negócio, projetos. 9 Estrutura funcional e estrutura matricial. Condicionantes da estrutura organizacional. 10 Processo de controle: definição e elementos. 11 Enfoque da Qualidade. 12 Noções de administração de materiais e logística. 13 Noções de gerenciamento de projetos.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO: ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E SISTEMAS ESTRUTURANTES: 1 Estrutura e competência. 1.1 Lei nº 13.844/2019, áreas de competência da CGU, competências do Ministro de Estado da CGU e estrutura básica da CGU. 1.2 Decreto nº 9.681/2019, natureza e competência, estrutura organizacional, competências dos órgãos específicos singulares e das unidades descentralizadas. 2 Sistemas estruturantes. 2.1 Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000). 2.2 Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto nº 5.480/2005). 2.3 Sistema de Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal (Decreto nº
9.492/2018). 2.4 Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Decreto nº 10.756/2021).

Conteúdo programático CGU: conhecimentos em comum todos cargos de Auditor

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensagem. Compreensão de texto: observação dos processos que constroem os significados textuais. As características básicas da textualidade. As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas, com destaque para as várias classes de palavras. A pragmática na linguagem: o significado contextual. A semântica vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos e heterônimos. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição informativa e a exposição argumentativa. A organização das frases nas situações comunicativas. A linguagem lógica e a figurada. Os diversos níveis de linguagem. Os tipos de discurso: direto, indireto e indireto livre. As funções da linguagem.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS: 1 Políticas públicas. O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação). 2 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 2.1 Governo Aberto (Decreto nº 10.160/2019 – Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto). 3 Governo Digital (Decreto nº 10.332/2020 – Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional). 4 Planejamento nas organizações públicas. 4.1 O ciclo do planejamento (análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). 4.2 O ciclo do planejamento em organizações (PDCA). 5 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 6 Princípios de governabilidade e governança. 6.1 Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 6. Decreto nº 9.203/2017 (Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional). 7 Corrupção e políticas públicas: fatores que
influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas. 8 Papel das instituições nas políticas públicas. 9 Indicadores de políticas públicas.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público e Advocacia Pública. 10. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica.

DIREITO ADMINISTRATIVO (concurso CGU): 1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.4 Provimento. 4.5 Vacância. 4.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.7 Remuneração. 4.8 Direitos e deveres. 4.9 Responsabilidade. 4.10 Processo administrativo disciplinar. 4.11 Lei nº 8.112/1990. 5 Poderes da Administração Pública.
5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 8.7 Lei nº 13.460/2018 e seus
regulamentos. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias e fundações. 9.4 Empresas estatais: normas constitucionais, Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016. 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela
Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999. 12. Licitações e contratos administrativos: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais, em especial a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021. 13 Ética Pública. 13.1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). 13.2 Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007). 13.3 Lei nº 12.813/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao
exercício do cargo ou emprego. 13.4 Exposição de Motivos nº 37/2000 do Chefe da Casa Civil – Código de Ética da Alta Administração. 14. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 14.1 Decreto nº 9.830/2019. 15. Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº
7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 8.777/2016 (Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal). 16. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários. 2 Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. 3 Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 4 Classificação econômica da Receita e da Despesa pública. 5 Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. 6 Gestão organizacional das finanças públicas: sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira constantes da Lei nº 10.180/2001.

FUNDAMENTOS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: 1 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: finalidades, atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000). 2 Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal – MOT 2017. 3 Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de julho de 2017.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO: ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E SISTEMAS ESTRUTURANTES: 1 Estrutura e competência. 1.1 Lei nº 13.844/2019, áreas de competência da CGU, competências do Ministro de Estado da CGU e estrutura básica da CGU. 1.2 Decreto nº 9.681/2019, natureza e competência, estrutura organizacional, competências dos órgãos específicos singulares e das unidades descentralizadas. 2 Sistemas estruturantes. 2.1 Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000). 2.2 Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto nº 5.480/2005). 2.3 Sistema de Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal (Decreto nº
9.492/2018). 2.4 Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Decreto nº 10.756/2021).